O ministro Gilmar Mendes, do STF, aplicou o princípio da insignificância e absolveu mulher acusada de furtar um copo de requeijão. Na decisão, o ministro ponderou que a situação “chama atenção pela absoluta irrazoabilidade de ter se movimentado todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz”. Notícia na íntegra: https://www.migalhas.com.br/quentes/350813/furto-de-copo-de-requeijao-chega-ao-stf
A 6ª turma do STJ anulou o processo de homem condenado por homicídio no Tribunal do Júri com base, exclusivamente, em depoimento colhido na fase do inquérito policial. O colegiado considerou que não havia como submeter o paciente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito e não corroborada em juízo. Ler … Read More
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.629/MG, decidiu que “é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4 anos –, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do … Read More
No dia 04 de agosto de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.192/2021 que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, alterando o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Agora é … Read More
Leia mais sobre Direito do Consumidor O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da Medida Provisória nº 954/2020, que autorizava o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para uso em pesquisas domiciliares por telefone durante a pandemia. Leia mais sobre Direito do Consumidor
Leia mais sobre Direito Civil A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ilícita a prova extraída de acesso aos dados do celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, quando ausente ordem judicial específica. Leia mais sobre Direito Civil
Leia mais sobre Direito de Família No último dia 27 de março o juiz juiz de Direito Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a penhora de 40% do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia. Leia mais sobre Direito de Família
Leia mais sobre Direito Civil Pela regra vigente até então, gays só poderiam doar sangue se ficassem 12 meses sem transar com outro homem. O julgamento virtual encerrou nesta sexta-feira (8/5), com placar de 7 votos a favor de derrubar a exigência contra 4. Leia mais sobre Direito Civil
Leia mais sobre Direito de Família Você tem dúvidas quanto a situação atual do país devido a pandemia e se isto afeta o pagamento da pensão alimentícia, este pequeno artigo é tratado este assunto de maneira simples e objetiva. Leia mais sobre Direito de Família
Leia mais sobre Direito do Trabalho Devido a pandemia do Coronavírus o governo federal adotou algumas medidas na tentativa de manter o equilíbrio econômico das empresas, tentando evitar a falência destas ou a demissão em massa dos empregados. Neste artigo é possível obter um certo esclarecimento acerca do modo como ocorrerão as reduções salariais. Leia … Read More
Janis Oliveira Advocacia
R. Visc. do Rio Branco, 1488
Curitiba, PR - Centro