O ministro Gilmar Mendes, do STF, aplicou o princípio da insignificância e absolveu mulher acusada de furtar um copo de requeijão. Na decisão, o ministro ponderou que a situação “chama atenção pela absoluta irrazoabilidade de ter se movimentado todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz”. Notícia na íntegra: https://www.migalhas.com.br/quentes/350813/furto-de-copo-de-requeijao-chega-ao-stf
A 6ª turma do STJ anulou o processo de homem condenado por homicídio no Tribunal do Júri com base, exclusivamente, em depoimento colhido na fase do inquérito policial. O colegiado considerou que não havia como submeter o paciente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito e não corroborada em juízo. Ler … Read More
O que fazer ao receber uma intimação policial? 1 Compareça na delegacia no dia e horário marcado Depois que receber a intimação compareça à delegacia na data agendada. Em algumas situações, o intimado poderá ser conduzido de forma coercitiva, ou seja, independente de sua vontade ao depoimento. 2 Leve seus documentos pessoas de identificação RG … Read More
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM REMIÇÃO DE PENA? VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA? A Lei de Execuções Penais determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir (ou diminuir), por trabalho ou por estudo, parte do tempo de sua pena. E COMO FUNCIONA A CONTAGEM? 3 DIAS DE TRABALHO … Read More
Fui abordado pela polícia, como devo reagir? O policial ou guarda municipal pode abordar qualquer indivíduo sempre que houver suspeita do cometimento de algum delito. A abordagem consiste basicamente em identificar o indivíduo e realizar a revista pessoal. Neste sentido, não raras vezes vemos muitos abusos por parte das autoridades nessas abordagens. Por este motivo … Read More
O que define um crime? De uma maneira bem resumida, crime é uma conduta humana e essa conduta é típica, antijurídica e culpável, sendo que: Tipicidade: O tipo penal é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, é o fato praticado descrito na lei penal; Antijuridicidade: é a contradição da conduta praticada com aquilo … Read More
O que é erro médico? Conforme determina o Conselho Federal de Medicina – CFM, o erro médico é um dano causado ao paciente por ação ou omissão do médico que esteja no exercício da profissão e que não tenha a intenção de cometê-lo. Desta forma, para o direito penal podemos dizer que o erro médico … Read More
O que significa Cyberstalking? Stalking é um termo usado para reportar-se ao ato de ameaçar e/ou perseguir alguém, neste sentido, o Cyberstalking é a conduta de perseguir através da internet (ex. muito comum é perfis fakes em redes sociais). É interessante esclarecer que até Abril/2021, quando foi publicada a Lei 14.132/21, não havia um crime … Read More
Você sabia que disseminar o coronavírus é crime? O Código Penal descreve em pelo menos três artigos condutas que podem ser punidas em decorrência ao desrespeito ao isolamento, medida aplicada a indivíduos diagnosticados com coronavírus (COVID-19). De início, temos dentro do capítulo “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE”, o artigo 131 do CP que … Read More
O que é o crime de infanticídio? O crime de infanticídio está descrito dentro do capítulo de crimes contra a vida, sendo considerado uma espécie de homicídio doloso privilegiado, concedido somente à mulher que acaba de dar a luz, ou seja, a parturiente que se encontra sob a influência do estado puerperal. O estado puerperal … Read More
Janis Oliveira Advocacia
R. Visc. do Rio Branco, 1488
Curitiba, PR - Centro