Por Janis Oliveira Advocacia Criminal Leia mais sobre Direito do Consumidor O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da Medida Provisória nº 954/2020, que autorizava o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para uso em pesquisas domiciliares por telefone durante a pandemia. Leia mais sobre Direito do Consumidor
